sexta-feira, 30 de setembro de 2016

A equipe da Soften Sistema engajada na propagação de prevenção do Câncer de Mama, por meio do movimento Outubro Rosa

CAMPANHA OUTUBRO ROSA DA SOFTEN SISTEMAS, FAÇA SUA PARTE E PREVINA-SE DO CÂNCER DE MAMA


CONSCIENTIZE-SE COM A SOFTEN SISTEMAS PARA EVITAR O CÂNCER DE MAMA

A equipe feminina da Soften Sistemas esteve reunida para compartilhar conhecimento sobre a compreensão e importância de propagação da prevenção do Câncer de Mama por meio do movimento Outubro Rosa.

O QUE É A CAMPANHA OUTUBRO ROSA

A campanha Outubro Rosa, nasceu na década de 90 para estimular a participação da população no controle de câncer de mama. O intuito desta campanha é propagar a Prevenção do Câncer de Mama, divulgar informações sobre a doença e conscientizar as pessoas sobre a importância do descobrimento precoce da doença.

O QUE É O CÂNCER DE MAMA

O câncer de mama é um tumor que se desenvolve devido a alterações genéticas das células mamárias, que aumentam de tamanho de forma anormal. Se diagnosticado precocemente e tratado da maneira correta o prognostico é positivo e a chance de cura é alta.

AS CAUSAS DO CÂNCER DE MAMA

Não existe uma única causa para o câncer, porém existem os fatores de risco para a doença. Por isso a importância de ficar atenta e observar os fatores comportamentais como sobrepeso e obesidade após a menopausa; sedentarismo; exposição frequente a radiações.

COMO SE PREVENIR DO CÂNCER DE MAMA

Existe pesquisas que comprovam que 30% dos casos, podem ser evitados com adoção de hábitos saudáveis, como:

PRATICAR ESPORTES

A pratica de atividades físicas regulares como caminhar, correr, nadar ou pedalar, em um ritmo que pode ir de pausado a intenso, durante 150 minutos por semana.

ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL

Uma alimentação rica em frutas, legumes, verduras, cereais integrais, feijões e outras leguminosas, e pobre em alimentos ultra processados.

REDUZIR INGESTÃO DE AÇÚCAR

Reduzir alimentos industrializados, como aqueles prontos para consumo ou prontos para aquecer e bebidas açucaradas, como refrigerantes, podem prevenir de 3 a 4 milhões de casos novos de câncer a cada ano no mundo.

MANTER O PESO CORPORAL ADEQUADO

A obesidade abdominal está associada a um maior risco de várias doenças, inclusive câncer de mama. Por conseguinte, um corpo em “forma de maçã”, com gordura concentrada no centro do corpo, é considerado mais arriscado do que um corpo em “forma de pera”, com gordura concentrada nos quadris, nádegas e coxas.

AMAMENTAR

Diversos estudos conduzidos no mundo apontam para o fato de que amamentar é sinônimo de reduzir os riscos do câncer de mama.

HORMÔNIOS

Outro fator importante, é de ordem reprodutiva e hormonal, deve-se observar se a primeira menstruação foi antes dos 12 anos; se utilizou contraceptivos hormonais; não ter amamentado; primeira gravidez depois dos 30 anos; ter feito reposição hormonal.

FATORES HEREDITÁRIOS

E por último, o fator hereditário e genético, deve-se saber se há casos de câncer de mama e ovário na família, alterações genéticas, especialmente nos genes BRCA e BTCA.

SINTOMAS

Além dos fatores de risco, deve-se ficar atenta aos sinais da doença: Caroço (nódulo), fixo, endurecido e indolor, pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja, alterações no mamilo, nódulos embaixo dos braços (axilas) ou no pescoço e saídas espontânea de liquido dos mamilos.

DETECÇÃO PRECOCE

O câncer de mama pode ser detectado em fases iniciais, por isso é importante que todas as mulheres estejam atentas ao seu corpo, faça o auto-exame e visite seu ginecologista regularmente para fazer exames clínicos.



Você pode saber mais sobre o assunto, acessando:
http://www.inca.gov.br/wcm/outubro-rosa/2015/deteccao-precoce.asp
https://www.cancer.org.br/sobre-o-cancer/tipos-de-cancer/mama/
https://www.cancer.org.br/sobre-o-cancer/tipos-de-cancer/mama/

Uma campanha social da Soften Sistemas. www.SoftenSistemas.com.br e siga-nos pelo fb.com/softensistemas

terça-feira, 13 de setembro de 2016

CEST é prorrogado para 1º de Julho de 2017



CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST prevista para 1º de outubro de 2016

O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.

O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.

O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação  do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS. 
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.

Confira aqui integra no Convênio ICMS 90/2016.


Para maiores informações, visite nosso site em www.SoftenSistemas.com.br


Fonte: Siga o Fisco

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Alteração IVA em SP para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, entre outros

O governo paulista alterou o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, entre outros

Os novos IVAs constam da Portaria CAT 85/2016 publicada no último sábado, dia 30 de julho de 2016.

Embora a alteração tenha sido publicada no final de julho deste ano (DOE-SP de 30/07), os Índices já estão valendo para calcular o ICMS devido a título de Substituição Tributária, isto porque o fisco estabeleceu que os novos IVAs devem ser aplicados sobre as operações realizadas a partir de 1º de agosto de 2016.

Confira seguir os reflexos das alterações do IVA-ST.

Produtos que sofreram aumento do IVA-ST


Aumento de Imposto pode gerar elevação dos preços
De acordo com a Tabela, os aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores classificados sob a NCM 8518.50.00 tiveram o IVA-ST alterado de 98,43% para 146%, o que representa aumento de mais de 48%.
Já as câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas, classificadas sob a NCM 9006.40.00 tiveram o IVA-ST alterado de 90,15% para 133%, que representa elevação de mais de 47% do Índice.
Com as alterações, o ICMS devido a título de Substituição Tribuária vai ficar mais caro e ameaça elevar preços.

Produtos que foram beneficiados com a redução do IVA-ST
Redução do imposto gera expectativa de queda dos preços
Das mercadorias beneficiadas pela redução do IVA podemos citar monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos, classificados sob as NCMs 8528.49.29, 8528.59.20, 8528.69 e 8528.61.00. O IVA-ST destas mercadorias foi reduzido de 90,15% para 31%, o que representa diminuição de 59,15%
Com esta medida, o ICMS devido a título de Substituição Tributária no Estado de São Paulo ficou mais barato. Mas o que o consumidor espera na prática é que a redução do imposto também represente queda dos preços das mercadorias.

Antecipação Tributária do ICMS - Art. 426-A do RICMS/SP
O novo IVA-ST será utilizado também para calcular o ICMS devido a título de antecipação (Art. 426-A do RICMS/SP), que deve ser pago pelo adquirente paulista quando realizar compra de mercadoria sujeita ao ICMS-ST de fornecedor estabelecido em outro Estado, nos casos em que não há acordo (Protocolo ICMS) entre as partes, observadas as regras de Ajuste.

IVA-ST - atualizar cadastro dos produtos e mercadorias
Para evitar cálculo indevido de ICMS-ST, os contribuintes paulistas devem providenciar atualização do IVA-ST junto ao cadastro de produtos e mercadorias.
Esta regra também vale para os contribuintes do ICMS, fornecedores de mercadorias para destinatários estabelecidos no Estado de São Paulo, isto se existir acordo firmado através de Protocolo ICMS, para calcular o imposto através do regime de Substituição Tributária.

Fonte: Siga o Fisco.

segunda-feira, 4 de abril de 2016

Novos casos de sonegação de ICMS no comércio exterior são identificados pela Sefaz


A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão.

A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), intimou 34 empresas que atuam no comércio exterior a recolherem, no prazo de 20 dias, o valor de R$ 18,6 milhões em ICMS. A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As informações recebidas pela Sefaz revelam que as empresas do Estado fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias. Foram geradas 34 intimações fiscais para empresas que simularam operações de exportação, isentas de ICMS, e não possuem a comprovação de que a mercadorias saíram efetivamente do país, além da não comprovação de pagamento do ICMS nas operações de importação.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as mercadorias importadas não comprovaram o pagamento do ICMS, que deveria ter sido recolhido pela internalização dos produtos. As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e na simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

“No caso de simulação de exportações há, em tese, crime contra a ordem tributária, que será comunicado ao Ministério Público Estadual para instrução da ação penal”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro.

Fonte: Sefaz MA

Redução de impostos é chance para reforma, dizem economistas



A redução no recolhimento de impostos e contribuições verificada nos últimos anos é uma oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro em artigo publicado na Revista de Administração Tributária, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).

Isso porque um dos principais temores que impediram o avanço de propostas desse tipo no último ano, o de que poderia haver uma forte queda na arrecadação que poderia colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, já se concretizou. É questão de transformar o limão em limonada.

“É unânime o apoio para levar a cabo com urgência uma reforma fiscal, mas diminuiu ligeiramente a força da ideia que prevalecia antes no sentido de que bastariam ajustes pontuais para corrigir as distorções e restaurar a arrecadação e a qualidade dos impostos”, diz o texto. A queda na carga tributária, avaliam, “poderia aumentar a aceitação de propostas que buscam não reformar, mas construir um novo sistema tributário, que se espera concilie quantidade e qualidade, a saber, que arrecade maiores receitas mas de maneira mais equitativa para a sociedade e competitiva para o setor produtivo.”

Carga pesada

O estudo aponta que, mesmo com a queda recente, a carga tributária brasileira é elevada em comparação com economias semelhantes. Considerando tudo o que é arrecadado pelas três esferas de governo (União, Estados e municípios), ela corresponde a 33,3% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 19,8% no Chile, 26% nos Estados Unidos e 28,7% da Turquia. E menos do que os 35,9% da Grécia ou 45,2% da França. Os números são de 2014.

Os dados mostram também que, comparado à média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação direta no Brasil é baixa. Aqui, 41,2% dos impostos e contribuições recolhidos em 2014 recaíram sobre o consumo de bens e serviços.

Essa é uma tributação chamada indireta. Ela é considerada pouco justa, do ponto de vista social, porque incide de forma igual para todas as pessoas, independentemente da renda. A média dos países da OCDE é de 30,7%.

O segundo maior grupo são os tributos sobre os salários e mão de obra: 26,7% no Brasil e 27,2% na OCDE. Comparativamente, o Brasil recolhe pouco sobre o lucro (20,8% contra 33,3%) e sobre o patrimônio (3,8% contra 5,6%).

Fonte: Exame Abril

Atenção contribuinte: Fazenda prorroga prazo para regularizar imposto sobre doações


A Fazenda estadual prorrogou até o dia 29 de abril a oportunidade para a regularização espontânea do imposto incidente sobre o recebimento de doações (ITCMD). Os contribuintes devem verificar suas declarações do Imposto de Renda para detectar o recebimento de alguma doação. Caso o ITCMD não tenha sido pago, basta entrar na página eletrônica da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) e preencher a DIEF-ITCMD e recolher a guia de pagamento (DARE) que será gerada automaticamente.
“Não é necessário encaminhar nenhum documento para a Fazenda. O processo é todo eletrônico e online. É importante que o contribuinte informe o ano do recebimento da doação, no campo da descrição do bem constante na DIEF”, esclarece Luiz Carlos Mello da Silva, coordenador do Grupo Especialista ITCMD.
O fisco catarinense realiza desde 2012 a operação Doação Legal, baseada no cruzamento dos dados referente à Declaração do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados permitem detectar os contribuintes que receberam doações, mas não recolheram o ITCMD. No início de 2016 foi lançada a quarta edição da operação, com o cruzamento dos dados da Declaração do IRPF do “ano-calendário 2011, exercício 2012” e do “ano-calendário 2012, exercício 2013”.
Quando pagar – Doações de quaisquer tipos de bens móveis e imóveis, inclusive direitos, títulos e créditos, acima de R$ 2 mil, estão sujeitas ao pagamento do ITCMD, conforme disciplinado na Lei Estadual 13.136/2004. O imposto deve ser pago pelo beneficiário da doação (donatário) e recolhido em Santa Catarina nas seguintes situações:
a) no caso da doação de bens móveis, inclusive dinheiro, quando o doador tiver domicílio neste Estado;
b) no caso de doação de bem imóveis ou de direitos a eles relativos (usufruto, por exemplo), quando o imóvel está situado neste Estado.
Importante lembrar que a Fazenda recebe os dados da Receita a partir da Declaração do IRPF do doador. Portanto, mesmo que o donatário não tenha informado a doação na sua Declaração do IRPF, estará sujeito à cobrança do ITCMD, com base nas informações do doador.
Dois fatores levaram a Fazenda a estender o prazo para a denúncia espontânea da doação:
1. O cenário econômico desfavorável, que trouxe dificuldades financeiras para muitos cidadãos brasileiros. Por meio da auto-regularização, o contribuinte poderá pagar o imposto sem os acréscimos de multa e juros, que podem dobrar o valor a recolher. Além disso, poderá também parcelar seu débito fiscal em até doze vezes.
2. Muitos contribuintes procuraram a Fazenda para a regularização nos últimos dias. A tal ponto que a arrecadação de março do ITCMD já superou a média mensal arrecadada no ano de 2015, alcançando um valor em torno de R$ 20 milhões.
“O contribuinte catarinense tem interesse em regularizar espontaneamente suas pendências junto ao fisco e nosso foco na Fazenda é justamente orientá-lo e estimular o adimplemento espontâneo da obrigação tributária”, esclarece Mello.
O contribuinte poderá também regularizar o recebimento de doações do ano-calendário 2013 em diante, para evitar cair na malha fiscal das próximas etapas da operação. E poderá também regularizar o recebimento de doações, mesmo quando não tenham sido lançadas na Declaração do IPRF, já que a Fazenda também cruza outras bases de dados para identificar doações cuja regularização fiscal ainda não tenha sido realizada.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF), no fone 0300-645 1515
Fonte: Sefaz SC

quarta-feira, 30 de março de 2016

Atenção: Publicada atualização da NT2015/003, Versão 1.70


Publicada atualização da NT2015/003, Versão 1.70, contendo como principal adequação a alteração da Regra de Validação N23-10, alterando o prazo de exigência obrigatória e validação do CEST para 01/10/2016, conforme legislação recentemente aprovada.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal NF-e

STF suspende cobrança de Diferencial de Alíquota


A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a cobrança de Diferencial de Alíquotas instituída pela cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de concessão de medida cautelar, foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão do Confaz dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da federação.

De acordo com a cláusula questionada, micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estavam também obrigadas a seguir as novas regras de partilha do ICMS. Conforme decisão do ministro Dias Tófolli, do STF, fica suspensa a aplicação e cobrança do tributo instituído pelo Confaz, até o julgamento final da ação.

Fonte: Sefaz-GO

Fazenda de SC e Receita Federal sincronizam malhas do Simples Nacional


Em Santa Catarina, malha da Fazenda será mantida. Objetivo é evitar divergências nas informações entre SEF/SC e RFB

Em reunião realizada na última semana em Brasília, a Fazenda de Santa Catarina e a Receita Federal definiram a sincronização das malhas fiscais dos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, que serão lançadas em 2016. Como o fisco catarinense tem uma malha já estabelecida e mais abrangente que a malha nacional, ficou definido que a Operação Concorrência Leal(da SEF/SC) será mantida no modelo atual. A malha nacional, denominada Alerta, quando se tratar da mesma fonte de informação, apresentará valores iguais.

“Na sincronização, uma malha complementará a outra e ambas terão o mesmo conteúdo, evitando divergências nas informações”, explica Luiz Carlos de Lima Feitoza, coordenador do Grupo Especialista Setorial do Simples Nacional – Fazenda de Santa Catarina (GESSIMPLES/SEF). A malha nacional será formada com base em dados de documentos fiscais eletrônicos de saídas e cartão de crédito e débito, enquanto a Operação Concorrência Leal continuará utilizando todas as fontes existentes no banco de dados da SEF/SC.

A Fazenda continuará a apresentar detalhadamente os dados por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT). No Portal do Simples Nacional constarão apenas valores declarados e valores apurados. O auditor fiscal Júlio César Narciso também participou da reunião, que contou com a presença da coordenação nacional de fiscalização da RFB, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, de representantes  dos estados de Alagoas, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e da Prefeitura de São Paulo, representando a Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Fonte: Sefaz SC

Camex aprova 168 ex-tarifários para incentivar investimentos na indústria


Foram publicadas nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, as listas de 168 ex-tarifários aprovados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) – entre novos e renovações. A Resolução Camex n° 21/2016 traz a relação de 17 ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações (cinco novos e 12 renovações), com redução de alíquotas para 2% até 31 de dezembro de 2017.

Já a Resolução Camex n° 22/2016 tem a descrição de 151 ex-tarifários para bens de capital (86 novos e 65 renovações), com redução de alíquotas de 14% para 2% – a maioria também até 31 de dezembro de 2017.

Os ex-tarifários publicados reduzem custos de investimentos de projetos orçados em mais de US$ 2,6 bilhões, em diversas regiões brasileiras. Entre eles, destacam-se empreendimentos como a fabricação de aerogeradores, a implantação de uma nova unidade de indústria do setor químico e a construção de três novos terminais ferroviários para o transporte de produtos agrícolas.

Os principais setores contemplados, em relação aos investimentos globais, são energia (35,24%); mineração (21,73%); ferroviário (21,29%); autopeças (7,64%); madeira e móveis (2,92%); agronegócio (1,89%); bens de capital (1,58%) e de telecomunicações(1,53%).

Em relação aos países de origem das importações destacam-se: Estados Unidos (23,29%); Espanha (22,16%); Alemanha (12,80%); China (12,70%);  Polônia (7,97%), Coreia do Sul (3,40%); Índia (3,30%); Itália (3,07%) e Holanda (2,58%).

O que são ex-tarifários

O Regime de Ex-tarifário reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT) – assim descritos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) – quando não houver produção nacional equivalente.

Os ex-tarifários reduzem o custo de projetos industriais, viabiliza o aumento de investimentos em bens que não possuam produção equivalente no Brasil, além de possibilitar a geração de empregos e o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
imprensa@mdic.gov.br

Fonte: MDIC

quarta-feira, 16 de março de 2016

Dare do Fundo de equilíbrio deve ser emitida até sexta



Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais devem emitir até a próxima sexta-feira (18) o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (Funefte), com indicação normal da data de vencimento.

O vencimento cairá no domingo (20), mas a quitação sem multas e juros pode ser feita até segunda-feira (21), desde que a emissão do DARE já tenha sido feita, caso contrário o sistema aplicará automaticamente o cálculo dos acréscimos legais. Os contribuintes que tiverem dúvidas podem entrar em contato com o canal de atendimento da Sefaz, pelo telefone 0300-210-1994 (de segunda a sexta, das 07 h às 19 h).

Entenda: Criado pela Lei 19.195/2016, o Fundo tem o objetivo de e viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Goiás. A não quitação implica na perda definitiva do incentivo no respectivo período de apuração.

O Fundo corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do benefício utilizado pelo contribuinte e será exigido durante o período de 36 (trinta e seis) meses, com vencimento sempre no dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS – ou primeiro dia posterior a essa data, caso caia em finais de semana e feriado, desde que o DARE seja emitido antes do vencimento.

Como emitir o DARE? Para efetuar o pagamento do Fundo, o contribuinte deve utilizar o DARE, emitido pelo site www.sefaz.go.gov.br, na opção “Pagamento de Tributos – Outras Receitas” utilizando o código de receita 4406 – Contribuição ao Funefte. Os “Detalhes de Receita” deverão ser utilizados conforme se trate de ICMS Normal ou de ICMS Substituição Tributária.

Fonte: Sefaz GO

NFC-e: atenção para as novas regras de validação em abril

A Sefaz/AM alerta os empresários do setor varejista e as empresas desenvolvedoras de software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final (NFC-e), modelo 65, que a partir de 1º de abril de 2016 mais 7 regras de validação entrarão em vigor, conforme Nota Técnica 2015/003, versão 1.30.

Regras de validação previstas:

N12-30 ? rejeição 766: Item com CST indevido (obrig.)
N12a-20 ? rejeição 383: Item com CSOSN indevido (obrig.)
N12a-30 ? rejeição 384: CSOSN não permitido para a UF (obrig.)
YA04-10 ? rejeição 391: Não informados os dados do cartão de crédito / débito nas Formas de Pagamento da Nota Fiscal (facult.)
YA04a-10 ? rejeição 496: Não informado o tipo de integração no pagamento com cartão de crédito (obrig.)
YA05-10 ? rejeição 392: Não informados os dados da operação de pagamento por cartão de crédito (facult.)
ZX02-10 ? rejeição 394: Nota Fiscal sem informação do QR-Code (obrig.)

Recomendamos aos contribuintes que verifiquem se os seus aplicativos emissores estão devidamente ajustados para atender a essas novas regras, a fim de evitar transtornos que poderão ocorrer com as possíveis rejeições no momento do envio da NFC-e.

As regras de validação YA04-10 e a YA05-10, apesar de serem facultativas, poderão ser implementadas pela Sefaz/AM.

Dentre essas regras, está a exigência da informação do campo de QR-Code no leiaute da NFC-e. Nesse campo deve ser informado o texto que compõe a imagem do QR-Code impresso no DANFE NFC-e, ou seja, deve informar a URL de consulta da NFC-e via QR-Code e todos os parâmetros do QR-Code.

Para mais informações sobreo o QR-Code, consulte o Manual de Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code, versão 3.4. de outubro de 2015 (em breve, nova versão), disponível no link:www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=

A SEFAZ também alerta aos contribuintes que ainda não requisitaram o Código de Segurança do Contribuinte ? CSC, e não o inseriram em seu programa emissor, que suas NFC-e serão rejeitadas a partir de abril, se não realizarem este procedimento.

Acesse o Guia de Utilização do Código de Segurança do Contribuinte ? CSC pelo link abaixo:

portalnfce.sefaz.am.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/Manual-de-utiliza%C3%A7%C3%A3o-do-CSC-vers%C3%A3o-2.pdf

Para mais informações, acesse o Portal Estadual da NFC-e: portalnfce.sefaz.am.gov.br/; ou encaminhe a sua dúvida para o e-mail: nfce@sefaz.am.gov

Fonte : Sefaz AM

Benefícios da Lei do Bem serão mantidos em 2016!



Após 6 meses de dúvidas por parte das empresas, os benefícios da Lei do Bem não serão suspensos.

A Medida Provisória 694, publicada em 30 de setembro de 2015, não foi votada no Senado a tempo para conversão em Lei. Desta forma, os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem NÃO serão mais suspensos para no ano base 2016.

Como próximos passos deverá ser publicado um decreto legislativo tratando dos efeitos da referida MP, para os meses em que esteve vigente.

Estaremos informando todas as atualizações, continue acompanhando aqui no Radar Inovação.

Fonte: Inventta


O que é a Lei do Bem?

O que é a Lei do Bem?
 A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Pré-requisitos da Lei do Bem

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

Empresas em regime no Lucro Real,
Empresas com Lucro Fiscal,
Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?

O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo. O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos Fiscais da Lei do Bem?

Sabendo dessa amplitude do conceito, o governo, ao criar a Lei do Bem, utilizou-se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir o que realmente faz e não faz parte de Pesquisa e Desenvolvimento. Com isso, chegamos à definição de P&D subdividida em três grupos:

Pesquisa básica ou fundamental: consiste em trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
Pesquisa aplicada: consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente ao um objetivo ou um determinado propósito prático.
Desenvolvimento experimental: consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.


Em resumo
Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.



Fazenda deflagra operação Pente Fino de combate a sonegação e circulação irregular mercadorias



A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta manhã de quarta-feira (16\3) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades na circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas e cigarros.  A ação será acompanhada, em campo, pelo secretário da Fazenda, Renato Villela, que percorrerá as barreiras montadas em rodovias com movimentação intensa de veículos de carga e irá monitorar o trabalho de fiscalização.

Desde as 8h equipes do Fisco estão posicionadas em 40 barreiras montadas em pontos estratégicos em estradas estaduais e rodovias federais que funcionam como grandes eixos de movimentação de mercadorias. As Polícias Rodoviária Estadual e Federal darão suporte à operação Pente Fino  e interceptarão os caminhões para verificação de documentação fiscal e da carga transportada. Os postos serão instalados nas rodovias dos Imigrantes, Presidente Dutra, Tamoios, Bandeirantes, Anhanguera, entre outras, que abrangem 37 municípios do Estado.

Na Capital, haverá unidades fixas e equipes volantes, a partir das 7h,  nos bairros do Brás, Mooca, Bom Retiro, Ipiranga, Interlagos, Butantã, Santo Amaro e Pinheiros. A Fazenda manterá barreiras de fiscalização coordenadas pelas 18 delegacias regionais tributárias no período das 8h às 18h.

A ação ostensiva foi organizada com base em estudos da Secretaria da Fazenda que indicaram suspeitas de movimentação de produtos sem documento fiscal e transporte de carga em volume e valores incompatíveis com informado na nota fiscal eletrônica. Constatadas irregularidades, a empresa receberá auto de infração e imposição de multa e poderá ter a mercadoria apreendida.

A Receita Federal será acionada se houver a identificação de produtos frutos de contrabando e descaminho.

A operação ocorre em pontos de grande circulação de veículos pesados, carga e descarga de mercadorias nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Brodowski, Cajuru, Campinas, Capão Bonito, Cubatão, Guararema, Guarulhos, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lorena, Louveira, Marília, Matão, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Ourinhos, Paraibuna, Pardinho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Antonio do Pinhal, São Bernardo do Campo São Carlos, São José do Rio Preto, São Paulo, Suzano, Valinhos, Vargem e Vinhedo.

Fonte: Sefaz SP

Pará isenta mais de 709 mil famílias do ICMS de energia elétrica


Em 2015, 709.143 famílias, que representam 38,75% dos consumidores paraenses de energia elétrica, receberam isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ICMS, nas contas mensais. O benefício faz parte da política de isenção e redução do ICMS, de forma a baratear o custo para famílias de baixo poder aquisitivo.

Estão isentas do pagamento do ICMS famílias que consomem até 100 kW/mês. E 243.308 famílias, que consumiram entre 101 até 150 kW/mês, se beneficiaram da redução no ICMS, recolhendo 15% do imposto.

A renúncia fiscal representa em torno de R$ 6 milhões por mês, na isenção para imóveis rurais e residenciais. O consumidor de até 100 kW mensais tem, em média, uma geladeira, cinco lâmpadas, uma televisão e utiliza o ferro elétrico uma vez por semana.

A Tarifa Social de Energia Elétrica foi regulamentada pela Lei Federal número 12.212, de 20/01/2010, e pelo Decreto 7.583, de 13/10/2011, garante descontos sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica.

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica a família deve ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, BPC, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.742, de 07/12/1993; ou família com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único é preciso acessar a página do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em www.mds.gov.br.

Fonte: Sefaz PA

segunda-feira, 14 de março de 2016

Santa Catarina - Atenção contribuinte: SAT e SIGEF estão funcionando normalmente



Sistemas estavam indisponíveis durante a manhã e o início da tarde de hoje

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o Sistema de Administração Tributária – SAT e o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF voltaram a funcionar normalmente no início da tarde desta sexta-feira (11). Os dois serviços estavam indisponíveis durante a manhã e um período da tarde devido a problemas técnicos.

Fonte: Sefaz SC

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

SP: Prazo para parcelar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com descontos se encerra em 29/2


Termina na próxima segunda-feira, 29/2, o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permitem aos contribuintes paulistas a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas com o benefício de redução no valor de multas e de juros. Desde a reabertura dos programas, em 13/1, a Secretaria da Fazenda contabilizou R$ 690,4 milhões em débitos a ser regularizados.
Foram registradas 2.038 adesões ao PEP do ICMS, que representam R$ 574,2 milhões em débitos a ser regularizados. O programa permite pagar ou parcelar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Para aderir, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).
O PPD contabiliza 45.181 adesões que somam R$ 116,2 milhões em débitos. O programa permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br.
Fonte: Sefaz SP

Barbosa: Atraso na aprovação da CPMF não dispararia gatilho para limitar gastos


Um eventual atraso na aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não dispararia os mecanismos de gatilho para limitar o gasto público que o governo pretende aprovar no Congresso. Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o volume de recursos que o governo pretende obter com o tributo sobre os cheques não afetaria as iniciativas para o teto de gastos obrigatórios.
“Caso haja atraso na aprovação da CPMF, isso não dispararia o gatilho do gasto porque afetaria apenas a receita. O que aciona o gatilho é o crescimento das despesas, não a queda das receitas”, explicou o ministro.
De acordo com o Barbosa, a ideia do projeto de lei complementar que cria um teto para os gastos públicos é impedir que o governo aproveite momentos de crescimento da receita para gastar mais sem ter fontes permanentes de recursos. Dessa forma, o novo sistema forçaria o governo a economizar em momentos de expansão da economia.
“Caso haja uma alta das receitas de petróleo, e isso gere um ganho de receitas, esses ganhos podem se traduzir em aumento de gastos públicos. Queremos impedir esse processo”, comentou.
Concessões
O ministro do Planejamento, Valdir Simão, explicou que o contingenciamento não afetará o programa de concessões em infraestrutura – aeroportos, portos e rodovias. Segundo ele, as ações prioritárias de desenvolvimento que envolvem parcerias com o setor privado estão correndo conforme o planejado.
“Temos já editais publicados para licitações de portos. Vamos fazer novas licitações ainda este ano. Serão várias concessões de rodovias e de aeroportos, com destaque para Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis, que tiveram os processos encaminhados ao TCU [Tribunal de Contas da União]”, ressaltou.
Logo depois de anunciar o contingenciamento de R$ 23,4 bilhões no Orçamento deste ano e o pacote de limitação dos gastos públicos e de flexibilização da meta fiscal, o ministro Nelson Barbosa fez uma teleconferência com investidores para explicar as medidas. Segundo ele, o pacote não gera desconfiança no mercado porque o governo está sendo transparente ao modificar o Orçamento no início do ano.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Trocar de celular vai ficar mais caro



Nos próximos meses o consumidor deverá notar um sensível aumento nos preços dos smartphones, computadores e tablets, entre outros itens de informática. É que o ano começou com a extinção da chamada Lei do Bem, que desde 2005 reduzia a tributação sobre esses produtos.

David Gonzáles, diretor-geral da Intel no Brasil, declarou recentemente que desktops e notebooks estarão pelo menos 10% mais caros. Mas, em geral, o mercado ainda hesita em fazer uma projeção de quanto o consumidor terá de desembolsar a mais.

Os fabricantes estão assimilando o golpe, já que há 10 anos contavam com os benefícios fiscais da lei, que zerava a alíquota de Pis/Cofins para quem colocasse no mercado produtos com preços mais acessíveis.

Por exemplo, tinham os impostos zerados desktops vendidos por até R$ 2 mil, tablets de até R$ 2,5 mil, smartphones com preços até R$ 1,5 mil entre outros produtos. A medida ajudou a difundir esses produtos – que sempre foram extremamente caros no país – entre os consumidores de menor poder aquisitivo.

Com o fim da Lei do Bem acaba também o incentivo para que itens de informática mais acessíveis cheguem ao consumidor. Independentemente do seu valor final, os desktops, notebooks, tablets e smartphones agora terão de pagar 11,75% de Pis/Cofins.

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) lamentou o fato de o governo federal ter revogado a lei, lembrando que, além de prejudicar o consumidor, também “trará como consequência a volta da informalidade na economia”.

Faz todo o sentido. Antes da Lei do Bem o mercado de informática – em especial para desktops – era dominado pelos montadores ilegais. Eles formavam o chamado mercado cinza, que em 2004 abocanhava 73% das vendas de computadores no país segundo a própria Abinee.

Com os incentivos fiscais criados pela Lei do Bem vários fabricantes de computadores se interessaram em instalar suas plantas no Brasil, trazendo esse mercado para a formalidade. Hoje o mercado cinza representa pouco mais de 15% do setor.

A CANETADA

A intenção inicial do governo era prorrogar a Lei do Bem até 2018, mas a necessidade de a União recompor o caixa levou a presidente Dilma Rousseff a sancionar a Medida Provisória 690 no dia primeiro de janeiro, convertida na Lei 13.241, que acabou com a desoneração dada a itens de informática.

A medida foi além. Ela também elevou e mudou a sistemática de tributação para bebidas quentes, como vinho, uísque, cachaça, entre outras.

O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que incidia sobre bebidas quentes na forma de uma alíquota fixa sobre a quantidade produzida, agora passa a incidir, variando de 10% a 30%, sobre o valor do produto.

Em nota, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) informou que o setor está adotando o novo sistema e ainda avalia os possíveis impactos para o mercado.

Fonte: Diário do Comércio

Empresas têm até 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional


 


As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até o 29 de janeiro, último dia útil do mês.

Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início de janeiro de 2016. A Receita Federal recomenda que  a opção seja solicitada no início do mês, “a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para regularizar eventuais pendências apresentadas”.

Enquanto o período de solicitação está aberto é permitido o cancelamento da solicitação, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento também não é permitido para empresas em início de atividade.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço, também no site do programa. O resultado final das solicitações será divulgado em 17 de fevereiro.

Se o pedido for indeferido

Na hipótese de a opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo pelo ente federado responsável pela negativa. Já a contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.

Entenda melhor

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, como o  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Além disso, mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento ocorrerá por parte do Simples Nacional, como a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação.

Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta. Mais esclarecimentos sobre o tema podem ser encontrados no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

Prazo para pagar guia do eSocial de dezembro termina nesta quinta 07-01-2016


Os patrões têm até esta quinta-feira (7) para pagar a guia do eSocial – o Simples Doméstico – referente a dezembro. Esse prazo também vale para os encargos referentes ao pagamento final do 13º, que venceu no dia 20 de dezembro. Sobre ele incide a Contribuição Previdenciária, o FGTS e pode incidir o Imposto de Renda retido (IRRF), dependendo do caso. A contribuição previdenciária e o IRRF incidem sobre o total do 13º.
Serão duas guias de pagamento diferentes neste mês: uma para pagar os dias trabalhados em dezembro e outra para o 13º, informou a Receita. Essas guias devem ser impressas pelo eSocial após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do 13º e da folha de dezembro.

A Receita destaca que o empregador deve encerrar primeiro a folha correspondente ao 13º salário e só depois deve encerrar a folha de dezembro.

Como funciona

Para fazer o recolhimento dos encargos, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Após o cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento. A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.

Esse novo modelo de pagamento já estava previsto na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. A lei do Simples Doméstico foi regulamentada no dia 1º de junho e, no início de outubro, começou o cadastro de trabalhadores no sistema. As guias de pagamento dos dias trabalhados em outubro começaram a ser emitidas pela internet no dia 1º de novembro.

Desligamentos e férias

Em casos de desligamento do trabalhador doméstico ocorrido em outubro, novembro ou dezembro de 2015, o patrão deve gerar uma guia para fazer o recolhimento do FGTS, na Guia de Recolhimento Rescisório (GRRF).

A Receita alerta que na guia serão pagos apenas os tributos incidentes sobre a rescisão. No momento da geração da guia única (DAE), o empregador deve selecionar a opção “emitir guia detalhada”, desmarcar o campo “total” e selecionar os campos a serem pagos, deixando desmarcado o campo FGTS (pagos na GRRF).

A Receita informou também que os afastamentos associados a férias já podem ser registrados no eSocial. “Neste primeiro momento, as verbas de férias devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.”

Como é o cadastro

Para cadastramento são necessários CPF e número de recibos da declaração do Imposto de Renda de 2014 e 2015 do empregador. Quem não tiver os recibos deve consultar o site da Receita ou procurar uma agência do órgão. Se o empregador for isento do IR, deverá utilizar o número do título de eleitor para o cadastro. Caso o empregador também não tenha o título de eleitor, deverá utilizar o Certificado Digital, obtido no atendimento da Receita na internet.

No caso do empregado, são necessários nome, CPF, data de nascimento registrada na carteira de trabalho e número do NIS – o mesmo número usado no pagamento do INSS, além do endereço, telefone, início do contrato de trabalho, salário e jornada.
Ao final, o sistema gera um código de acesso, e o contribuinte deve criar uma senha. O código e a senha serão necessários para acessar o site novamente e emitir a guia de pagamento.

Abatimento no Imposto de Renda

A Receita Federal explica que o empregador que desejar abater os gastos com o INSS do empregado doméstico na declaração do IR de 2016 deverá colocar seu CPF no cadastramento, e não de outra pessoa da família, para poder realizar esse procedimento.

No IR de 2015, relativo ao ano-base 2014, o limite de abatimento é de R$ 1.152,88. Esse valor correspondeu à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 724 vigente no ano passado.

Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS.
Novos direitos dos domésticos

O Simples doméstico contempla o recolhimento dos seguintes encargos:
– FGTS: equivalente a 8% do salário do trabalhador;
– Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% do salário;
– Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% do salário;
– INSS devido pelo empregador: 8% do salário;
– INSS devido pelo trabalhador: de 8% a 11%, dependendo do salário;
– Imposto de Renda Pessoa Física: se o trabalhador receber acima de R$ 1.930,00

Fonte: G1

Fazenda orienta sobre mudanças no regime de substituição tributária - Contribuinte SC




Alterações se referem aos convênios ICMS 92/15 e 146/15

A partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 ficam excluídas do regime de substituição tributária nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime do Simples Nacional, independente de constarem em Protocolos e no Regulamento do ICMS (Atualizações na legislação estão sendo providenciadas).

Por outro lado, as mercadorias constantes dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 que não constarem no Regulamento do ICMS de Santa Catarina como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no regime de substituição tributária. O referido Convênio estabelece normas gerais de substituição tributária, portanto, lista as mercadorias que podem ser incluídas no referido regime, mediante protocolos entre as unidades da Federação.

Em relação às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º de janeiro de 2016, por força do Convênio ICMS 92/15, serão observados os seguintes procedimentos:

1. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque em 1º de janeiro de 2016 de mercadorias recebidas com retenção do ICMS por substituição tributária e segregar a correspondente receita conforme art. 25, § 8º, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.  Em outras palavras, toda mercadoria em estoque em 1º de janeiro de 2016, adquirida com retenção de ICMS por substituição tributária, será tratada como se no regime ainda estivesse, até que se esgote o estoque inventariado em 1º de janeiro de 2016.

2. Os demais contribuintes observarão o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Maiores informações envie um email para a Central de Atendimento Fazendária neste link ou ligue 0300-645-1515

Fonte: Sef SC

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Mudanças na emissão de NF-e em 01 de janeiro de 2016

Mudanças na emissão de NF-e em 01 de janeiro de 2016

Partilha de ICMS em operações interestaduais para consumidor final com DIFAL (Diferencial de Alíquota) e FCP (Fundo de Combate a Pobreza)

Uma alteração significativa na forma e conceito de cálculo do ICMS está entrando em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015 para operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto.
A partir de agora, não serão mais utilizadas as alíquotas internas da UF origem nas operações com consumidor final não contribuinte, e sim as alíquotas interestaduais como em qualquer outra operação.
Entrará agora a DIFAL, que é o diferencial de alíquota. O DIFAL é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna na UF de destino. O recolhimento deste valor será de obrigação do Emissor da NF-e quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.
Uma regra foi definida para que os estados se adequem a esta nova mudança na lei conforme tabela abaixo, na qual o DIFAL será partilhado entre os estados na seguinte proporção:

2016 - 40% Destino / 60% Origem
2017 - 60% Destino / 40% Origem
2018 - 80% Destino / 20% Origem
A partir de 2019 - 100% recolhido ao estado de Destino.


De acordo com o Convênio ICMS nº 93/2015 o recolhimento do diferencial de alíquota para a UF de Destino deverá ocorrer via GNRE ou documento similar definido pela legislação estadual. Os estados poderão definir também se o recolhimento será por documento ou poderá ser mensal mediante a inscrição como substituto tributário do Remetente da UF de Destino (mesma dinâmica do ICMS ST).

Segue abaixo as telas de nosso sistema com os exemplos dos novos cálculos:


Exemplo de uma NFe no Soften SIEM para que seja calculada a partilha 

Cálculo da partilha de ICMS quando o emitente é REGIME NORMAL. 

Cálculo da partilha de ICMS quando o emitente é SIMPLES NACIONAL.

Cálculo da partilha de ICMS com adição do FCP.



FCP (Fundo de Combate a Pobreza)

O Fundo de Combate a Pobreza (FCP) está previsto na constituição federal e poderá ser adotado a partir de agora para os estados que preveem em sua legislação estadual.
O FCP representa um adicional de até no máximo 2% nas operações com alguns produtos que serão definidos na legislação de cada estado.
Até o fechamento desta matéria, não conseguimos uma tabela completa de quais estados aderiram ao FCP e suas respectivas alíquotas.


CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)

Trata-se de um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a Substituição Tributária, mesmo que em operações anteriores ou posteriores
A partir de 01/01/2016 será obrigatório ter este código. Porém somente em 01/04/2016 é que ele será validado de fato em modo de produção, ou seja, sem ele a NFe não será emitida e validada.
A lista de códigos CEST encontra-se neste link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf


Caso tenha outras dúvidas ou se interesse pelo nosso aplicativo, contate-nos agora mesmo e acesse nosso site em www.SoftenSistemas.com.br


quinta-feira, 5 de novembro de 2015